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A Câmara Criminal do TJ-AM garantiu a uma vítima de atropelamento o direito de atuar como assistente de acusação no caso ...
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo ...
Está em julgamento no STF (Recurso Extraordinário 609.517) a obrigatoriedade de os advogados públicos serem inscritos na OAB.
A casa legislativa apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contestando decisão da 1ª Turma ...
O Conselho Federal de Contabilidade abriu nesta quarta-feira (14/5) as inscrições para a nova edição do exame de habilitação ...
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu nesta quarta-feira (14/5) o julgamento no qual o Plenário do Supremo ...
A aquisição de etanol anidro combustível para junção à Gasolina A, formando a Gasolina C gera créditos de PIS e Cofins, ...
Uma distribuidora de livros conseguiu na Justiça o reconhecimento da imunidade tributária após ser alvo de execução fiscal ...
3ª Seção do STJ decidiu firmar posição até que o Supremo unifique se o uso de RIFs por encomenda do Coaf é constitucional.
TJ-SP aplicou tema do Supremo Tribunal Federal e afirmou que o Estado responde objetivamente por danos causados por tabeliã ...
Ministros não aplicaram CDC porque não viram vulnerabilidade de operadora portuária em relação a fabricante de guindaste.
A teoria do adimplemento se fundamenta nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (CJF, 2006), e ...
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